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Informações Classificadas

Nesta seção, são divulgadas rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Informações Classificadas


A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD informa que não possui informações passíveis de classificação nos termos do § 1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Eventuais informações sigilosas existentes na UFGD recebem proteção em decorrência de normas específicas. Abaixo estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

  • Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º);
  • Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;
  • Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;
  • Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;
  • Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
  • Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.                                                                     


Informações Desclassificadas nos últimos 12 meses


Não houve informações classificadas/desclassificadas pela UFGD nos últimos 12 meses.


Formulários


Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos pode solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

 


 


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