Lei nº 12.711/2012 (e suas alterações)– Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Resolução COUNI nº 171/2018 – Aprova as comissões permanentes para validação da condição de acesso às vagas reservadas, declarada pelo candidato convocado para matrícula.
Resolução CEPEC nº 283/2022 – Dispõe sobre os procedimentos para a heteroidentificação prévia, obrigatória e complementar, na forma telepresencial, na graduação e pós-graduação.
Ofício Circular nº 003/2025 – GAB/SESu/MEC– Orientações acerca do estabelecimento e funcionamento das Comissões de Heteroidentificação para candidatos(as) negros(as) e das Comissões de Verificação de Pertencimento Étnico para estudantes indígenas e quilombolas.
Resolução CEPEC nº 176/2017 – Aprova a Política de Ações Afirmativas para Pretos, Pardos, Indígenas e Pessoas com Deficiência na Pós-Graduação Stricto Sensu da UFGD.
Resolução COUNI nº 283/2022– Dispõe sobre os procedimentos para a heteroidentificação prévia, obrigatória e complementar, na forma telepresencial, na graduação e pós-graduação.
Resolução CEPEC nº 723/2023 – Altera a Resolução CEPEC nº 176/2017 e determina que a autodeclaração de negro(a) (cor/raça preta ou parda) deverá ser validada pela Comissão Geral de Heteroidentificação Telepresencial (CGHT) da UFGD, conforme disposto na Resolução COUNI/UFGD nº 283/2022.