acessibilidade

Comissão de Verificação Documental complementar à autodeclaração de quilombolas (CVDCAQ) é responsável pela análise da documentação comprobatória do pertencimento étnico do(a) candidato(a).

A verificação documental é realizada exclusivamente para os(as) candidatos(as) que optarem pela reserva de vagas destinada a pessoas quilombolas, nos termos da Lei nº 15.142/2025, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados.

A CVDCAQ é composta, majoritariamente, por quilombolas. O procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de quilombola consiste na análise da documentação apresentada pelo(a) candidato(a), com o objetivo de confirmar seu pertencimento étnico, mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I - declaração que comprove o pertencimento ao povo quilombola do candidato, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003;

II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a comunidade a qual o candidato pertence.