acessibilidade

- Lei n° 8.112/90

        Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

- Lei n° 9.789/99

        Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

- Lei n° 8.429/92

        Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

- Decreto n° 5.480/2005

        Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

- Lei n° 12.527/2011

         Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.