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Leis e Decretos Federais

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relatiovos à propriedade industrial.
• Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei da Inovação).
• Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Novo Marco Legal da CT&I).
• Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e revoga o Decreto 5.563 de 11/10/2005.

• Portaria nº 14/2024 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações quanto à forma e ao conteúdo dos pedidos de patente e certificado de adição.
• Portaria nº 16/2024 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Conteúdo do Pedido de Patente (Bloco I).

• Resolução nº 814/2024-COUNI -  Política de Inovação da Universidade Federal da Grande Dourados.

• Parecer AGU (Acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I).
• Parecer AGU (Contrato de prestação de serviços técnicos especializados nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica).
• Parecer AGU (Outorgas de uso de laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais de demais instalações existentes nas dependências da ICT Pública).
• Parecer AGU (Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I).