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Lei nº 9.394/1996 (CONSOLIDADA)
Institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Decreto nº 9.235/2017 (CONSOLIDADO)
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Decreto nº 9.057/2017 (CONSOLIDADO)
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a educação a distância.


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