acessibilidade

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC nº 01/2017.
Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

Portaria Normativa MEC nº 11/2017.
Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Portaria Normativa MEC nº 20/2017.
Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
OBS1.: republicação para consolidação realizada em 03/09/2018 (consolida as alterações dadas pelas Portarias Normativa MEC nº 741, de 02 de agosto de 2018)
OBS2.: alterada pela Portaria MEC nº 794, de 06 de outubro de 2021
OBS3.: alterada pela Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025

Portaria Normativa MEC nº 21/2017.
Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior – Cadastro e-MEC.
OBS: retificação

Portaria Normativa MEC nº 23/2017.
Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
OBS1.: retificação
OBS2.: alterada pela Portaria MEC nº 742, de 02 de agosto de 2018

Portaria MEC nº 315/2018
Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.
OBS.: Alteração no Art. 45 dada pela Portaria MEC nº 360/2022

Para acesso aos atos nacionais de regulação, consultar a página da SERES/MEC.