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Regulamento
Trata-se de documento publicado pelo MEC, construído, em 1998, por professores indígenas e assessores com orientações para a construção de currículos e materiais escolares para as escolas indígenas comunitárias, específicas, diferenciadas, interculturais e bilpíngues.
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Documento da SECADI/MEC orientador de políticas para a construção do "Marco Referencial da Equidade na Educação Básica". Contém:
- Legislação e Normas - Documentos nacionais para a/da Educação Escolar Indígena;
- Princípios; Objetivos; Estratégias; Indicadores.
Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-TEE.