A Comissão
A Comissão de Verificação de Documentação Complementar à Autodeclaração de Indígenas (CVDCAI) é responsável pela análise da documentação comprobatória do pertencimento étnico do(a) candidato(a).
A verificação documental é realizada exclusivamente para os(as) candidatos(as) que optarem pela reserva de vagas destinada a pessoas indígenas, nos termos da Lei nº 15.142/2025, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados.
A CVDCAI é composta, majoritariamente, por indígenas pertencentes à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
O procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de indígenas consiste na análise da documentação apresentada pelo(a) candidato(a), com o objetivo de confirmar seu pertencimento étnico, mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
a) documento de identificação civil expedido por órgão público, na forma da legislação vigente, que contenha indicação de pertencimento étnico;
b) documento emitido por comunidade indígena ou por instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena, que reconheça o pertencimento étnico do(a) candidato(a), assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; ou
c) outros documentos aptos a comprovar o pertencimento étnico do(a) candidato(a), na forma estabelecida no edital, tais como:
- comprovantes de residência ou habitação em comunidades indígenas;
- documentos expedidos por escolas indígenas;
- documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
- documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
- documentos expedidos por órgãos de assistência social;
- documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
- documentos de natureza previdenciária.