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Normas
Última Atualização: 29/09/2026
- Lei nº 15.142/2023 (Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% em concursos públicos)
- Resolução COUNI 434/2023 (Dispõe sobre o Regulamento do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos da carreira do Magistério Superior da UFGD) ( Os Art 31 a 39)
- Decreto n. 12.536/2025 - (Dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas)
- Instrução Normativa Conjunto MGI-MIR-MPI 261/2025 - (Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas)