AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
O/a servidor/a terá direito ao afastamento quando eleito/a e investido/a em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito/a ou de vereador/a;
O/a servidor/a, investido/a em função de direção, chefia ou assessoramento, que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado/a da função;
O/a servidor/a, investido/a no mandato de prefeito/a, será afastado/a do seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado/a optar pela remuneração deste ou a do cargo eletivo;
O/a servidor/a investido/a no mandato de vereador/a optará por uma das seguintes possibilidades:
a) – Não se afastar e perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários;
b) – Se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou a do cargo eletivo, quando não houver compatibilidade de horários;
O/a servidor/a em licença para atividade política ou afastado/a de seu cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não fará jus:
a) – à percepção do auxílio-alimentação, uma vez que este/esta não se encontra efetivamente em exercício nas atividades do cargo; e
b) – à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, uma vez que este/esta se encontra afastado/a do local ou atividade que deu origem à concessão;
O/a servidor/a que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, não será concedida ajuda de custo;
O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento;
Ao/à servidor/a em estágio probatório poderá ser concedido o afastamento para exercício de mandato eletivo;
O/a servidor/a investido/a em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido/a ou redistribuído/a de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
No caso de afastamento do cargo, o/a servidor/a contribuirá obrigatoriamente para a seguridade social como se em exercício estivesse. Para informações sobre os procedimentos para a contribuição, enviar e-mail para progesp.dpp@ufgd.edu.br
Formulário de Solicitação de Afastamento para Mandato Eletivo, disponível no final desta página e, também, no SIPAC; e
Diploma ou qualquer outro documento oficial do TRE que ateste o mandato a ser desempenhado
Observação: O/a servidor/a pode enviar o requerimento para DILEP/PROGESP pelo e-mail progesp.dilep@ufgd.edu.br, ou por SIPAC, da seguinte forma:
Acesse https://sipac.ufgd.edu.br/public/jsp/portal.jsf
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Tipo do documento
Formulário de Solicitação de Afastamento para Mandato Eletivo
Natureza do documento: Restrito
Hipótese legal: Informação pessoal (art. 94 da Lei nº 8.112/90)
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Descrição: Declaração de solicitação de afastamento do/a servidor/a FULANO
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Unidade de destino: Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas (11.01.10.05)
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| ETAPA | UNIDADE | DESCRIÇÃO |
1 |
SERVIDOR/A INTERESSADO/A |
Encaminhar à DILEP o requerimento, em formulário próprio (anexo), por e-mail, ou pelo SIPAC, acompanhado dos documentos necessários à análise.
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2 |
DILEP |
Proceder a abertura e instrução do processo e elaborar o parecer para análise da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
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| 3 | PRÓ REITOR(A) |
Analisar e assinar o parecer
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4
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DILEP
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Encaminhar os autos à reitoria para decisão e publicação
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5
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REITORIA
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Autorizar e publicar a respectiva Portaria de concessão e devolver os autos à DILEP
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6
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DILEP
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Informar à CODAS, por memorando, sobre a concessão do afastamento, com fins de verificação de pendências relativas à progressão, estágio probatório, adicionais ocupacionais, licenças gestante, licença saúde, dentre outros, e fazer os encaminhamentos necessários à regularização da situação
Encaminhar os autos à CAPP para providências relativas ao registro no SIPAC, a efeitos financeiros e à contribuição para previdência social, posteriormente, devolução do processo à DILEP
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| 9 |
DILEP
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Recebe e arquiva o processo.
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Artigos 37 e 38 da Constituição Federal de 1988.
Artigos 55, 94, 102, inciso V e 103, inciso IV da Lei nº 8.112/90.
Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 12.04.2013.
Nota Técnica nº 241/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 04.08.2013
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24/03/2021
Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022
