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INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO


- Definição
O incentivo a qualificação é devido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado

 
- Documentos necessários
1. Requerimento de incentivo a qualificação, preenchido pelo servidor;
2. Cópia autenticada do certificado/diploma de educação formal em nível superior ao exigido para o cargo de que é titular.


- Procedimentos
O servidor entrega a documentação necessária na Seção de Avaliação Funcional e Estágio Probatório/PROGESP;
A seção analisa os documentos com base nas normativas legais;

A CIS analisa o processo e este é enviado para a Reitoria para publicação de portaria de concessão de Incentivo a Qualificação;
A Seção de Avaliação Funcional e Estágio Probatório realiza lançamento da titulação e incentivo no Sistema de Administração de Pessoal–SIAPE;
A Seção de Pagamento e Recolhimento–SEPAR realiza o lançamento dos acertos financeiros e arquiva o processo.

  
- Fluxo do processo
SEAFE/PROGESP – CIS – REITORIA – SEAFE/PROGESP – SEPAR/PROGESP – ARQUIVO

- Unidade de referência
Seção de Avaliação Funcional e Estágio Probatório
SEAFE/DIDA/CODAS/PROGESP 
Fone: (67) 3410-2782/2776
E-mail: progesp.seafe@ufgd.edu.br


Dúvidas frequentes
01 – O que deve constar nos certificados de conclusão de cursos de Pós-Graduação lato sensu para dar entrada ao Incentivo à Qualificação?
De acordo com o Art. 7°, §1º da Resolução CNE nº 01, de 8 de junho de 2007, devem constar obrigatoriamente, as Relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; Período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; Título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução 01/2007; Citação do ato legal de credenciamento da instituição.

02 – Como saber se o curso tem relação direta?
As áreas de conhecimento relativas à Educação Formal, com relação direta aos ambientes organizacionais estão dispostas no Anexo III do Decreto nº 5.824/2006.

03 - Como realizo o requerimento com documentos comprobatórios?
Conforme art. 46 do Programa de Capacitação e Qualificação, Resolução n° 51/2019, poderão ser aceitos documentos comprobatórios conforme segue

I. Para os cursos de Graduação deverão ser entregues Declaração de Colação de Grau e Histórico Escolar;
II. Para Pós-Graduação Lato Sensu deverá ser entregue Declaração de Conclusão do curso e Histórico Escolar.
III. Nos casos de Pós-Graduação Lato Sensu a distância, serão aceitos Declaração de Conclusão de curso, em que conste a data da defesa presencial, ou acompanhada da Ata de Defesa e Histórico Escolar;
IV. Para Pós-Graduação Stricto Sensu o servidor deverá entregar a Ata da Defesa e Declaração de Conclusão do curso, desde que nesta conste que o aluno cumpriu todos os requisitos do programa e que o diploma encontra-se fase de registro na respectiva IES.


- Fundamentos legais
Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Anexo XVII estabelece os percentuais de incentivo a qualificação;
Decreto n°5.824, de 29 de julho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação;
Resolução CNE n°1, de 8 de junho de 2007 – Estabelece requisitos necessários na Declaração/Certificado (especialização) para Incentivo a Qualificação;
- Programa de Capacitação e Qualificação, Resolução COUNI nº 51, de 25 de abril de 2019.

Tabela de Percentuais de Incentivo a Qualificação

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo MEC)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%


















 



(Fonte: Anexo XVII da Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 que altera os percentuais de incentivos constados na Lei 11.091/05).


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