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CONCESSÃO E REVISÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE


I – Definição
Adicional ao qual fazem jus os Servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
II - Documentos necessários

  • Requerimento Geral;
  • Ficha de descrição Geral de Atividades Laborais; e
  • Ficha de Descrição de Produtos Químicos (que deverá ser preenchida para cada produto) caso haja exposição.
Obs.: Os documentos deverão estar devidamente assinados.
 
III - Procedimentos
O servidor que julgar exercer atividade insalubre/perigosa ou exercer suas atribuições em local com presença desta condição deve:
  • Preencher o Requerimento Geral.
  • Preencher a Ficha de Descrição Geral de Atividades Laborais.
  • Preencher a Ficha de Descrição Geral de Atividades Laborais com produtos químicos.
  • Encaminhar os documentos para a Seção de Segurança do Trabalho / PROGESP.
 
IV - Fluxo do Processo
 Passo  Setor/ Etapa Procedimento
1 Origem (Servidor)  Preencher Requerimento Geral, Ficha de Descrição de  Atividades Laborais e Ficha de Descrição de Produtos  Químicos (caso se aplique) e encaminhar para a SEST.
2 SEST  Recebe e analisa a documentação e solicita ao protocolo a  abertura do processo (caso o servidor não tenha).
3 Protocolo  Realiza a abertura do processo e encaminha para a SEST.
4 SEST  Realiza perícia técnica para verificação do enquadramento  legal e emissão de Laudo Técnico.
5 Origem (servidor)  Ciência do servidor através de publicação da portaria ou  comunicação interna.
 
V - Unidade de Referência
SEST/DIASS/CODAS/PROGESP
Fone: (67) 3410-2781
Endereço: Rua Melvin Jones, 940, Jardim América.
Horário de Atendimento: 07h00 às 11h0013h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira.
Equipe da SEST:
Manoel Carlos Pereira (Técnico de Segurança do Trabalho e Chefe da Seção)
Fernando Rocha Martinez (Engenheiro de Segurança do Trabalho)
Ivoneis Belarmino de Lima (Técnico de Segurança do Trabalho)      
Edson da Silva Costa (Técnico de Segurança do Trabalho)
 
 
VI - Informações Gerais
  • A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade será dada por meio de laudo técnico, que consiste na análise de documentos e inspeção do local de trabalho para verificar a exposição a agentes insalubres ou atividades perigosas após requerimento do servidor à Seção de Segurança do Trabalho - SEST.
  • O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo estabelecidos no laudo pericial, calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do requerente. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual único de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
  • Os adicionais de insalubridade, periculosidade e a gratificação de raios X são inacumuláveis, devendo o requerente optar por um deles, quando tiver direito a mais de um adicional.
  • O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, de acordo com o laudo pericial.
  • É de responsabilidade da chefia imediata informar a Seção de Segurança do Trabalho / PROGESP, quando houver alteração nas atividades laborais ou ambiente de trabalho.
  • O órgão de pessoal promoverá a revisão da concessão do adicional de insalubridade, quando for efetuada qualquer alteração no local de trabalho do servidor.
  • A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados insalubres, por sua chefia imediata, enquanto durar a gestação e o período de amamentação, exercendo suas atividades em local salubre.
 
VII - Fundamentos Legais
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Normas regulamentadoras do Ministério do trabalho e emprego: Nº 15 e Nº16.
Orientação Normativa Nº 6, de 18 de março de 2013, MPOG.


 


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