acessibilidade

INFORMAÇÕES

1. O/a servidor/a, cujo o cônjuge ou companheira/o foi transferida/o para outro ponto do território nacional, no interesse da Administração, poderá requerer a efetivação de exercício provisório em qualquer órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que as atividades a serem desempenhadas pelo servidor/a no órgão de destino sejam compatíveis com as atribuições de seu cargo.

2. O exercício provisório é permitido nas hipóteses em que o cônjuge ou companheira/o também seja servidora/servidor pública/o civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e foi removida/o temporariamente por interesse da Administração;

3. O exercício provisório cessará, caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese do/a servidor/a deslocado/a retornar ao órgão de origem (Art, 8º, da ON n. 5/2012), bem como no caso de o cônjuge se desvincular do cargo que deu origem à efetivação do exercício provisório.

4. A/o servidora/servidor terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados do encerramento do exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (art. 18, da Lei 8.112/90).

5. Requisitos:

• Ter constituída unidade familiar com servidor público e esta constituição seja anterior à data movimentação do cônjuge ou companheira/o;

• Deslocamento do cônjuge do/a servidor/a para outro ponto do território nacional, por interesse da Administração, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

• Transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge;

• Exercício de atividade compatível com o cargo que ocupa.

   

SERVIDORA/SERVIDOR DA UFGD

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento do/a servidor/a para efetivação de exercício provisório em outra instituição;

2. Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheira/o;

3. Documento que comprove que o cônjuge ou companheiro/a que foi deslocado/a é servidor/a público/a ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

4. Ofício da autoridade máxima do órgão de destino que informe o aceite da lotação provisória do servidor/a; e

5. Análise atestando a compatibilidade entre as atividades a serem exercidas com aquelas afetas ao cargo efetivo.

Observação: a/o servidor/a conta com 02 (duas) opções para acessar o modelo de formulário a ser submetido para o requerimento:

1 – Pelo link constate no final desta página, o qual deverá ser preenchido, digitalizado e encaminhado à DILENP, acompanhado dos documentos necessários, por e-mail no endereço: progesp.dilep@ufgd.edubr; OU

2 – Cadastro de requerimento diretamente via SIPAC, da seguinte forma: (no SIPAC o nome do setor ainda consta como DILEN)

• Acesse o SIPAC com seu login e senha;

• Clique no botão “Documentos”, na aba superior, lado esquerdo da tela, e clique na guia “Cadastrar Documento”;

• No campo “Tipo do Documento” escolha a opção: “REQUERIMENTO – EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO”;

• Assinale a opção “RESTRITO” em “Natureza do Documento” e em “Hipótese Legal”, escolha a opção “INFORMAÇÃO PESSOAL”;

• Preencha o campo “Assunto Detalhado”, com a informação de requerimento para exercício provisório, indicando a instituição de destino;

• Em “Forma do Documento” escolha a opção “Escrever Documento”;

• Clique na opção “CARREGAR MODELO” e confirme o pedido com “Ok”;

• Preencha o requerimento, adicione sua assinatura e assine o documento;

• Adicione os arquivos e clique em continuar;

• Na página “Dados do Interessado a Ser Inserido”, em “Categoria” clique na opção “Unidade”, no espaço “Unidade” preencha com o nome: “Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas (11.01.10.05)”, escolha a opção de notificar a/o interessada/o e adicione o E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br, clique em “inserir”, no quadro abaixo aparecerá os dados da/o interessada/o incluído no documento e na aba superior, em verde, aparecerá a informação “Interessado adicionado com sucesso”.

   

  Observação: A/o servidora/servidor pode incluir-se como interessada/o também, mantendo-se na mesma página e escolhendo a opção “Servidor”, no espaço “Categoria”, preenchendo os dados da/o servidora/servidor e clicando novamente em “Inserir”, os dados aparecerão no campo “Interessados Inseridos no Documento”.

   

• Clique em “Continuar” na aba inferior para acessar a página “Movimentação Inicial”, indicando a opção “OUTRA UNIDADE” na qual deverá ser indicada na aba Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, selecione “Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas (11.01.10.05)D” e clique em “Continuar” e, depois, em “Confirmar”. Após esta ação, o documento será enviado à DILEN para processamento.

   

FLUXO

ETAPA	UNIDADE	DESCRIÇÃO
1	SERVIDORA/SERVIDOR INTERESSADA/O	Encaminhar o formulário de requerimento para exercício provisório à DILEP, acompanhado dos documentos necessários (por e-mail ou diretamente por SIPAC)
2	DILEP	Instruir o processo e cientificar à chefia imediata do/a servidor/a sobre a existência da tramitação do processo; e Proceder a análise acerca dos requisitos e documentos necessários e elaborar o respectivo Parecer
3	PROGESP	Analisar e assinar o Parecer
4	DILEP	Enviar o Processo à Reitoria
5	REITORIA	Manifestar quanto ao pedido e, em caso de manifestação favorável, encaminhar os autos ao MEC para decisão e publicação
6	MEC	Analisar do processo, decidir sobre o pedido, em caso positivo, publicar o ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial da União e, por fim, proceder a devolução dos autos à origem
7	REITORIA	Devolver o processo à DILEP
8	DILEP	Remeter os autos à CAPP, para fins de cadastro
9	CAPP	Promover a liberação no sistema e devolver os autos à DILEP
10	DILEP	Arquivar o processo no SIPAC após a finalização dos trâmites

OBSERVAÇÃO.: algumas instituições de destino tem seus próprios trâmites para a efetivação de servidoras/es externos em exercício provisório em sua instituição, nestes casos, a UFGD seguirá ao disciplinado pela instituição de destino.

SERVIDORA/SERVIDOR EXTERNA/O

EFETIVAR O EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA UFGD

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento do servidor/servidora;

2. Ato que determinou o deslocamento de cônjuge ou companheira/o;

3. Documento que comprove que o cônjuge ou companheira/o que foi deslocada/o é servidor/a pública/o ou militar (de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);

4. Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, com data anterior ao deslocamento;

5. Rol das atribuições do servidor/a na instituição de origem; e

6. Currículo (vitae ou lattes).

    

FLUXO DO PROCESSO

ETAPA	UNIDADE	DESCRIÇÃO
1	SERVIDOR/A	Encaminhar para a Reitoria o formulário com requerimento para exercício provisório na UFGD, acompanhado dos documentos necessários para análise.
2	DILEP	Instruir o processo, proceder a análise acerca dos requisitos e elaborar o Parecer para assinatura da PROGESP
3	PROGESP	Apreciar e assinar o Parecer
4	DILEP	Enviar os autos à Reitoria para decisão para expedir o ofício de aceite e encaminhar à instituição de origem do/a servidor/a e posterior devolução dos autos à DILEP
7	DILEP	Arquivar o processo no SIPAC após finalizados os trâmites

UNIDADE DE REFERÊNCIA

Divisão de Legislação de Pessoal - DILEP/PROGESP/UFGD

Telefone: (67) 3410-2790 – E-mail: progesp.dilep@ufgd.edu.br

Normativos:

Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112;

Orientação Normativa n. 5/2012

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 34, de 24/03/2021