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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA


INFORMAÇÕES
1.É a aposentadoria concedida ao servidor, com proventos integrais ou proporcionais, quando completa o tempo de serviço/contribuição, idade e demais requisitos exigidos por lei.
2.A aposentadoria do servidor público passou por grandes modificações desde a promulgação da Constituição Federal, em 1998. Dentre as principais mudanças podemos destacar as que se deram com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
3.A seguir, apresentaremos alguns itens cuja compreensão é necessária:

  1. Aposentadoria com proventos integrais: quando o fundamento legal da aposentadoria assegura que o valor do provento corresponda às parcelas que compõem a remuneração do cargo efetivo, observando à remuneração contributiva para as concessões baseadas nos fundamentos que preveem o cálculo pela média.
  2. Aposentadoria com proventos proporcionais: de acordo com o fundamento legal da aposentadoria, o cálculo dos proventos será proporcional ao tempo de serviço/contribuição.
  3. Paridade: é uma garantia constitucional da correção dos proventos da aposentadoria na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração, benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Para as aposentadorias sem paridade, os proventos serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004).
Aposentadoria com proventos calculados pela média das contribuições: o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 20/02/2004, passou a ser feito pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo período contributivo desde julho de 1994 até o mês que antecede a aposentadoria ou desde o inicio da contribuição, se posterior a julho de 1994, tendo seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
 
Ingresso no Serviço Público Federal Regra Tipo Requisitos para Aposentadoria Forma de Cálculo do Provento
Homem Mulher
Até 16/12/1998
 
Regra de Transição – art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998 Integral com paridade 35 anos de contribuição
53 anos de idade
5 anos no cargo
+ período adicional de contribuição correspondente a 20% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 35 anos de contribuição
30 anos de contribuição
48 anos de idade
5 anos no cargo
+ período adicional de contribuição correspondente a 30% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 35 anos de contribuição
Última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Proporcional com paridade 30 anos de contribuição
+ período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 35 anos de contribuição (pedágio)
25 anos de contribuição
+ período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 35 anos de contribuição (pedágio)
70% da última remuneração, sendo acrescida de 5% por ano trabalhado além do pedágio, até o limite de 100% ou até 31/12/03, data limite de vigência desse fundamento legal.
Regra de Transição – art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 Integral sem paridade 35 anos de contribuição
53 anos de idade
5 anos no cargo
+ período adicional de contribuição correspondente a 20% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 35 anos de contribuição
30 anos de contribuição
48 anos de idade
5 anos no cargo
+ período adicional de contribuição correspondente a 20% do tempo, que no dia 16/12/98, faltava para atingir 30 anos de contribuição
Média das contribuições (os valores dos proventos serão reduzidos para cada ano antecipado em relação às idades conforme o § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003)
Regra de Transição – art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 Integral com paridade 35 anos de contribuição
60 anos de idade
5 anos no cargo
15 anos na carreira
25 anos de Serviço Público
30 anos de contribuição
55 anos de idade
5 anos no cargo
15 anos na carreira
25 anos de Serviço Público
Última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição exigido, diminuirá 1 ano na idade mínima exigida até que se iguale a idade do servidor.
Até 31/12/2003 Regra de Transição – art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 Integral com paridade 35 anos de contribuição
60 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos na carreira
20 anos de Serviço Público
30 anos de contribuição
55 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos na carreira
20 anos de Serviço Público
Última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
Após 31/12/2003 Emenda Constitucional nº 41/2003 Integral 35 anos de contribuição
60 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos de Serviço Público
30 anos de contribuição
55 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos de Serviço Público
Média das contribuições
Por idade 65 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos de Serviço Público
60 anos de idade
5 anos no cargo
10 anos de Serviço Público
Média das contribuições calculadas proporcionalmente ao tempo de contribuição
Após 04/02/2013 Lei nº 12.618 de 30/04/2012 e Portaria nº 44 de 31/01/2013, publicada no DOU em 04/02/2013 Mesmas regras e cálculo dos servidores que ingressaram após 31/12/2003, porém o limite máximo do valor dos proventos será o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) vigente à época da aposentadoria.
 



































































4.A Controladoria Geral da União (CGU) disponibiliza um simulador de tempo de aposentadoria aos servidores públicos, acessível pelo endereço http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp.
5.Somente os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão direito a aposentadoria especial.
6.O valor do provento proporcional ao tempo de contribuição/serviço (§ 5o do art. 1º da Lei nº 10887/2004). O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em lei, após ser submetido à junta médica oficial, passará a receber provento integral (art. 190 da Lei nº 8112/1990) e terá isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte.
7.Haverá a incidência da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social.
8.É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (§ 10º do art. 37 da Constituição Federal). Desta maneira, também é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. Nos demais casos, o servidor terá o direito de optar pela aposentadoria de melhor remuneração.
9. Os aposentados têm direito ao saque integral do PASEP.
10. Todo servidor inativo é obrigado a realizar o recadastramento anual, no mês de seu aniversário. O recadastramento deve ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília – BRB. Se o aposentado recebe por um destes bancos, deve se recadastrar em qualquer agência do seu banco. Se receber por outro Banco, pode realizar o recadastramento em qualquer agência de um destes três bancos. É necessário levar apenas um documento oficial com foto e CPF. O recadastramento é condição básica para a continuidade do recebimento do provento. Caso não seja realizado o recadastramento, o pagamento será suspenso.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1.Requerimento geral.
2.Requerimento (SIAPE).
3.Cópia e original do da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor.
4.Cópia e original do comprovante de endereço.
5.Cópia e original do número de Conta Corrente Bancária (cópia do cartão ou outro comprovante onde conste o número da conta) – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil ou Banco Santander ou Itaú.
6.Autorização de Acesso à Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física.
7.Declaração de Acúmulo de Pensão, Cargo e Aposentadoria.
8.Contracheque do último recebimento de pensão, remuneração ou provento, caso o tiver.
9.Declaração de que possui ou não débitos com a Instituição ou com o Erário.
10.Declaração de que responde ou não a Processo Administrativo Disciplinar.
11.Declaração de que se afastou ou não nos últimos 42 (quarenta e dois) meses ou mais para Capacitação.
12.Termo em que se compromete a fornecer comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes da Federação quando solicitado.
13.Fundamentação Legal com a devida análise administrativa.
14.Mapa do Tempo de Serviço (SIAPE).
15.Certidão de Tempo de Contribuição (SIAPE).
16.Último contracheque do servidor em atividade.
17.Primeiro contracheque do servidor na inatividade.
18.Título de Inatividade.
19.Cálculo dos proventos.
20.Portaria.
21.Ficha SISAC.
22.Despacho para a Controladoria Geral da União – CGU/MS.
23.Processo de Tempo de Contribuição Anterior averbado, se houver.
24.Processo de Incorporação de Quintos, se houver.
25.Processo de Averbação de Licença Prêmio por Assiduidade – LPA, se houver.
 
UNIDADE DE REFERÊNCIA
Seção de Vacância, Aposentadoria e Pensão – SEVAP/DPP/PROGESP/UFGD.
Fone: (67) 3410-2785
E-mail: progesp.dpp@ufgd.edu.br

FLUXO DO PROCESSO
ETAPA UNIDADE DESCRIÇÃO
1 Servidor Preenche requerimento geral e assina demais declarações/termos.
Providencia cópia e original dos documentos necessários.
2 SEVAP/DPP Verifica pasta funcional do servidor e sistema SIAPE.
Abre processo.
Recebe e autentica os documentos necessários.
Fundamenta o processo com o Mapa de Tempo de Serviço (SIAPE), Certidão de Tempo de Contribuição (SIAPE), análise administrativa, contracheques do servidor, título de inatividade, cálculo de proventos.
Comunica, por meio de Comunicação Interna, chefia imediata do servidor e demais setores da Instituição sobre a aposentadoria.
Redige Portaria e encaminha para Reitoria.
3 Reitoria Publica Portaria no Diário Oficial da União – DOU, na data requerida pelo servidor.
4 SEVAP/DPP Atualiza dados cadastrais do servidor no sistema SIAPE e o aposenta.
Inativa o servidor nos Sistemas de Gestão de Pessoas.
Atualiza controle de código de vagas.
Encaminha, ao servidor aposentado, Carta de Inatividade e documento para realizar o saque do PASEP.
5 SEPAR/DAP Realiza o acerto financeiro.
6 SEVAP/DPP Envia ficha SISAC e processo para a Controladoria Geral da União/MS no prazo de 30 (trinta) dias da aposentadoria.
Arquiva o processo.
 
 
 


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