acessibilidade

Início do conteúdo da página

CESSÃO


INFORMAÇÕES
1.Definição: Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, .
2.A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
3.O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
4.Sendo a cessão, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
5.Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
6.O servidor cedido ou requisitado, que deva ter exercício em outra localidade, terá no mínimo 10 (dez) dias e, no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
7.Cumpre ao órgão cessionário comunicar, mensalmente, a frequência do servidor ao órgão cedente.
8.O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.
9.Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou as entidades cedentes do Poder Executivo Federal deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação. Caso o servidor não atenda à notificação de retorno ao órgão de origem, haverá suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subsequente.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Solicitação do dirigente máximo do órgão ou entidade interessado na colaboração do servidor. O pedido deverá conter:

  1. motivo da solicitação, período e responsabilidade do ônus;
  2. a denominação do cargo em comissão ou função de confiança a ser ocupado pelo servidor na instituição que o requer, com o respectivo símbolo (exemplos: FG, CD, CC, DAS, DAI, etc.);
  3. a opção do servidor requisitado em perceber somente o valor da função a ser exercida a partir da efetivação da cedência (se for o caso).
2. Autorização do Reitor da UFGD.
 
UNIDADE DE REFERÊNCIA
Divisão de Controle e Aplicação de Legislação e Normas - DILEN/PROGESP/UFGD
Fone: (67) 3410-2777
E-mail: progesp.dilen@ufgd.edu.br
 


Fim do conteúdo da página